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Póster Eje temático 1. Gobernanza y políticas públicas para sistemas alimentarios saludables, sostenibles y equitativos

Impacto do judiciário na rotulagem de alimentos no brasil: análise de jurisprudência e lacunas normativas.

45 MH768FD

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  1. Universidade Estadual de Campinas, Departamento de Ciência de Alimentos e Nutrição, Faculdade de Engenharia de Alimentos, Campinas, Brasil
  2. Departamento de Ciência de Alimentos e Nutrição, Faculdade de Engenharia de Alimentos, Universidade Estadual de Campinas, Campinas/Brasil

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Resumo

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Impacto do judiciário na rotulagem de alimentos no brasil: análise de jurisprudência e lacunas normativas.

Contexto: A RDC 727/2022 consolidou regras de rotulagem de alimentos no Brasil. Contudo, lacunas normativas geram judicialização por associações e Ministério Público, forçando o Judiciário a impactar a comunicação ao consumidor. Objetivo(s): Analisar o impacto do judiciário na cadeia de criação e fiscalização da Rotulagem Frontal Nacional (RFN) e legislações afins, realizando uma análise crítica da publicidade, do direito à informação e das ambiguidades legais no Brasil. Metodología: Tratase de um estudo de caso com levantamento de dados jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Analisouse o suprimento de lacunas normativas sobre o dever de informar glúten (REsp 1.357.618/DF, antes da regulamentação) e limites de Bisfenol-A (AgInt no REsp 1.762.984/SP, paralelo/posterior a RFN). Resultados: No REsp 1.357.618/DF, o STJ teve postura garantista, tutelando o direito à saúde de celíacos diante da omissão da informação. Já no AgInt no REsp 1.762.984/SP, negou a obrigatorie-dade de alertas de BPA, pois a ANVISA já impõe limites técnicos adequados de migração. O STJ alertou que excesso de advertências por meras suspeitas confunde o consumidor.Conclusão: O Judiciário atua supletivamente para garantir direitos fundamentais perante lacunas legais, mas adota autocontenção quando a Agência Reguladora gerencia o risco proporcionalmente, evitan-do rótulos alarmistas e indução ao erro.

Palavras-chave: rotulagem, judicialização, consumidor


Financing: Não se aplica.

Disclosure of conflict of interest: Não temos conflito de interesse a reportar.

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